quarta-feira, 15 de abril de 2009

CÁLCULO DA INDENIZAÇÃO DE 1/12 (UM DOZE AVOS) DEVIDA AO REPRESENTANTE COMERCIAL PELA RESCISÃO DO CONTRATO DE REPRESENTAÇÃO

CÁLCULO DA INDENIZAÇÃO DE 1/12 (UM DOZE AVOS) DEVIDA AO REPRESENTANTE COMERCIAL PELA RESCISÃO DO CONTRATO DE REPRESENTAÇÃO (ARTIGO 27, LETRA “ J” DA LEI 8.420/92).
Maria Ivonete de Souza Felício – Advogada – OAB/SC 8429
(Artigo veiculado no Jornal do CORE/SC, edição nº 19).

Levando em consideração que uma das dúvidas mais freqüentes, dentre as suscitadas pelos representantes comerciais, refere-se ao cálculo da verba indenizatória de um doze (1/12) avos de que trata o artigo 27, letra “j” da Lei que regulamenta a representação comercial autônoma (Lei 8.420/92), escolhemos este assunto para nosso primeiro estudo.
O dispositivo legal supra citado estabelece que a indenização devida ao representante comercial pela rescisão do contrato, fora dos casos previstos no art. 35 da referida Lei, não poderá ser inferior a um doze avos (1/12 avos) do total da retribuição auferida durante o tempo em que exerceu a representação.
Portanto, caso o representante comercial, ao término do contrato por prazo indeterminado, tenha direito ao recebimento da verba indenizatória (cujas hipóteses trataremos no próximo artigo), esta deverá ser calculada com base no total das retribuições auferidas durante toda a contratualidade. Tal indenização, portanto, não se calcula sobre o total dos pedidos encaminhados à representada ou das vendas efetivamente realizadas, mas sobre o total das comissões recebidas. Em outras palavras, você não utilizará, para cálculo da sua indenização, valores consignados nos “blocos de pedidos”, mas sim nas “Notas Fiscais de Prestação de Serviços” ou nos “Recibos de Pagamento de Autônomo”, consoante se trate de pessoa jurídica ou física.
Mas não é só. O artigo 46 da Lei 8.420/92, por sua vez, prevê que tais valores deverão ser corrigidos monetariamente, com base na variação da BTNs ou em outro indexador que viesse a substituí-lo.
Como a BTN foi extinta ainda em 1991 (pela Lei nº 8.177/91), antes mesmos da entrada em vigor da Lei nº 8.420/92, não deixando nenhum outro índice em substituição, na prática se tem adotado qualquer índice de atualização. A assessoria jurídica do CORE-SC, contudo, tem sugerido, como índice de correção, os aprovados pelo Tribunal de Justiça de Santa Catarina, a saber:
de abril de 1981 a fevereiro de 1986 ORTN
de março de 1986 a janeiro de 1989 OTN
de fevereiro de 1989 a maio de 1989 BTN
de junho de 1989 a maio de 1994 IGP-M (FGV)
no mês de junho de 1994 Variação da URV
de julho de 1994 a junho de 1995 IPC-r (IBGE)
a partir de julho de 1995 INPC (IBGE)
Estes índices de correção poderão ser obtidos junto ao CORE-SC ou diretamente no site do Tribunal de Justiça no seguinte endereço. www.tj.sc.gov.br/
Uma vez atualizados os valores das comissões auferidas durante a contratualidade, basta somá-los, dividindo-os, posteriormente, por 12. O resultado desta operação corresponderá ao valor da indenização. Assim, por exemplo, se durante a contratualidade o representante comercial recebeu o montante atualizado, de R$ 120.000,00, a indenização de 1/12 avos será de R$ 10.000,00.
Maria Ivonete de Souza Felício(OAB/SC 8429) é Pós-graduada em Direito Comercial e Direito Processual Civil. Escritório rua 15 de novembro, 1336, Ed. Brasília, sobreloja, sala 08, Blumenau(SC) telefone(047) 322-1882. Com escritório também em Barcelona (Espanha) e correspondente em Lisboa(Portugal) e-mail mariaivoneteadv@hotmail.com

OBS: Solicito que aqueles que queiram fazer uso de todo e qualquer artigo jurídico de minha autoria respeitem os direitos autorais e citem a fonte.

113 comentários:

  1. Dúvida.
    Existe algum prazo para entrar com a ação cobrando os 1/12 avos?

    ResponderExcluir
  2. Sim, existe prazo. Conforme disposto no artigo 44, parágrafo único, da Lei 8.420/92, prescreve em cinco anos a ação do representante comercial para pleitear a retribuição que lhe é devida e os demais direitos que lhe são garantidos pela referida lei.

    ResponderExcluir
  3. Trabalhei 02 anos e 08 meses, quero saber, a soma do valor do 3º ano, que no caso trabelhei 08 meses, o total é dividido por 12 ou pelos 8 meses?

    ResponderExcluir
  4. O importante aqui nao é o número de meses trabalhado. Você deve fazer uma planilha com os valores recebidos mensalmente, devidamente atualizados(ou seja, acrescidos da correçao monetária a contar do dia do recebimento). Depois é só somar todos estes valores e dividir o total por 12. O resultado é o valor da indenizaçao devida.

    ResponderExcluir
  5. Tenho direito a 1/12 avos se a recisão foi solicitada por mim?

    Sds
    cimapel@hotmail.com

    ResponderExcluir
  6. Prezado Luiz Carlos,
    Quando o representante comercial toma a iniciativa pela rescisão contratual ele tem direito a indenização de 1/12 somente se esta decisao foi baseada num motivo justo. Dentre estes “motivos justos” a lei enumera a redução da esfera de atividade do representante comercial e em desacordo com as cláusulas do contrato; a quebra, direta ou indireta, da exclusividade, se prevista no contrato; a fixação abusiva de preços em relação à zona do representante, com o exclusivo escopo de impossibilitar-lhe ação regular; o não pagamento de sua retribuição na época devida e a força maior.
    Sobre este tema sugiro que leia um artigo que publiquei aqui no meu Blog com o título “Motivo justo para a Rescisão do contrato de representação comercial por parte do representante comercial”.
    Agradeço por visitar meu blog e continuo a sua disposição.

    ResponderExcluir
  7. Caso eu peça a rescisao de contrato porque não interessa mais ser representante desta empresa, mesmo que nao tenha motivo justo para isto, eu não tenho direito a 1/2 avos???Obs: Não tenho firma somente emito rpas no final do mes.
    Trabalho a 10 anos nesta empresa.

    Sds.Carlos Antonio

    ResponderExcluir
  8. Hola Carlos Antonio,
    A teor do que dipoe a Lei que regula a representaçao comercial, na hipótese que você descreve acima nao ha direito a indenizaçao de 1/12. Como o contrato vigorou mais de 10 anos você ainda deve avisar a representada com 30 dias de antecedencia ou pagar uma indenizaçao de 1/3 das comissoes recebidas nos últimos 3 meses.
    Agradeço por visitar este espaço e continuo a sua disposiçao.

    ResponderExcluir
  9. Boa Noite Doutora, sou representate comercial de uma operadora de telefonia móvel e a cerca de 30 dias ela me informou que efetuaria meu "descredenciamento", sem uma justa causa. Hj recebi meu termo de distrato falando que "as partes por mútuo acordo formalizam a resilição do contrato"! Caso eu assine este distrato eu não farei juz a minha indenização??

    ResponderExcluir
  10. Boa noite Paulo,
    Assinando este termo você estará admitindo que a rescisão do contrato não está sendo efetuada por iniciativa da representada, sem justo motivo, e sim por mútuo acordo entre as partes. Como a rescisão, em tese, esta sendo efetuada por consenso entre partes, você só terá direito a indenização de 1/12 se a mesma estiver prevista no termo de rescisão.
    Agradeço sua visita e continuo a sua disposição

    ResponderExcluir
  11. Este comentário foi removido por um administrador do blog.

    ResponderExcluir
  12. Boa noite, gostaria de saber se é correto, receber a indenização 1/12 avos, mensalmente, junto com o pagamento das comissões.

    ResponderExcluir
  13. Tal prática é totalmente incorreta. Primeiro porque ao término do contrato, nem sempre o representante comercial tem direito a tal indenização. Em segundo lugar vem a questão da tributação, a qual é distinta segundo se trate de comissões OU da indenização de 1/12. E aí vem a pergunta para os autores desta prática. O representante comercial irá emitir todos os meses uma nota fiscal referente a indenização de 1/12 avos e outra referente as comissões? Como pode um representante comercial ter seu contrato rescindido mensalmente? Ou seja, além de incorreta, tal prática é totalmente absurda...
    Bom, mesmo tendo respondido de forma bastante sucinta espero ter ajudado a sanar sua dúvida. Desejo um feliz 2010 e continuo a sua disposição.

    ResponderExcluir
  14. Paulo, por favor envie-me seu e-mail de contato.

    ResponderExcluir
  15. Olá Dra. Maria Ivonete, primeiramente, gostaria de parabenizá-la pelo seu blog, e pelas importantes informações que compartilha !!!
    Preciso calcular a indenização ref. rescisão sem justa causa de um contrato de representação comercial. No entanto, a empresa tem dúvidas a respeito do índice de reajuste a ser aplicado, até porque, o contrato a ser rescindido teve início em 1987.
    A Dra. mencionou sobre os índices de correção aprovados pelo TJSC, no entanto, não encontrei essa orientação no site, como faço para localizá-la?
    De 1987 a 1992, posso considerar a indenização de 1/20 avos, conforme lei anterior?
    Se a empresa conceder o aviso prévio, não estará obrigada a indenizar conforme art. 34 (média de 1/3 das três últimas indenizações), correto?

    ResponderExcluir
  16. Prezada Celli,
    em primeiro lugar agradeço sua visita e o carinho manifestado.
    Respondendo suas perguntas:
    1º) A indenização deve ser calculada a base de 1/12 sobre as comissões recebidas durante toda a contratualidade, porque esta é a determinação da lei vigente na época da rescisão contratual. Para não repetir argumentos sugiro que você leia o artigo publicado aqui no blog com o título CÁLCULO DA INDENIZAÇÃO PARA CONTRATOS ANTERIORES A LEI nº 8.420/92. No referido artigo eu comento a situação dos contratos que tiveram início antes da entrada em vigor da Lei 8.420;

    2º) A utilização dos índices aprovados pelo TJSC é uma mera sugestão. Você deve procurar seguir a orientação do Judiciário do Estado onde está domiciliado o representante comercial. Para consultar estes índices no TJSC basta ir à web do Tribunal (www.tj.sc.org.br) e buscar um link, do lado esquerdo da página que diz CGJ (Corregedoria-Geral de Justiça) e estando ali buscar o link Correção Monetária e depois Tabela de Atualização Monetária ... digitar ano e mês para obter os índices desejados. Pode tentar este atalho: http://tjsc6.tj.sc.gov.br:8080/sitecgj/ControllerAtm?page=inicioTabela&oper=3

    3º) O aviso prévio do representante comercial funciona de forma semelhante a do empregado celetista. Ou seja, a parte interessada em rescindir o contrato deve avisar previamente ou pagar o valor correspondente, que no caso do representante comercial é 1/3 das comissões recebidas nos últimos 3 meses.

    Espero ter esclarecido suas dúvidas e continuo a sua disposição.

    ResponderExcluir
  17. Prezada Doutora,

    No caso de pleitear os 1/12 avos na Justiça, a ação seria trabalhista ou indenizatória na Vara Cívil?
    Sds.

    ResponderExcluir
  18. Prezada Ana,
    A ação é de cobrança perante a Justiça Comum Estadual.
    Saudações e obrigada pela visita.

    ResponderExcluir
  19. Bom dia Doutora. Trabalhei 2 anos numa empresa como representante comercial e pedi pra sair. Assinei o distrato e a empresa ja me informou que vai me pagar 1/12 avos. Acontece que meu antigo gerente me informou que o diretor da empresa disse que tem ate 12 meses pra me pagar e com certeza ele vai deixar para me pagar no ultimo dia do ultimo mes. Gostaria de saber se essa informacao procede? Ele tem esse direito de me pagar somente apos 12 meses? Eu sai da empresa em 30 de setembro de 2009. Agradeco a atencao.

    Eliandro Matos - Morro do Chapeu - Bahia.

    ResponderExcluir
  20. Olá Dra., obrigada pela resposta anterior. Tenho mais uma dúvida: Para o pagamento do aviso prévio (1/3 das comissões auferidas pelo representante, nos três meses anteriores), considerando que a rescisão ocorre em janeiro de 2010, devo utilizar para o cálculo as comissões referentes a dezembro, novembro e outubro? A comissão referente a janeiro não entra nesse cálculo, correto?

    ResponderExcluir
  21. Bom dia Eliando!
    Esta informação não procede. A Lei não prevê prazo para pagamento da indenização, portanto esta deve ser paga no término do contrato.
    Obrigada pela sua visita e participaçao no Blog e votos de muito sucesso.

    ResponderExcluir
  22. Prezada Celly, a Lei menciona apenas os “3 meses anteriores”. Parece-me que o mais lógico é pensar que o legislador tenha querido referir-se aos 3 meses anteriores ao término do contrato, uma vez que não há outro evento a ser considerado, conquanto não houve o aviso prévio, mesmo porque se tivesse havido o aviso prévio não teríamos porque falar na indenização de 1/3.
    Logo, se o contrato terminar em 30 de janeiro deve ser considerado, para cálculo do aviso prévio, as comissões dos meses de novembro, dezembro e janeiro.
    Mais uma vez agradeço sua visita e participação e desejo muito sucesso.

    ResponderExcluir
  23. Olá, boa tarde, lendo o artigo sobre Representantes comerciais, gostaria de saber o seguinte: Na idenização ao representante comercial pessoa juridica, estou me referindo de pessoa juridica a pessoa juridica ok? Como é calculado o imposto de renda na fonte nesta idenização? Sabemos que pela comissão mensal é emitido uma nota fiscal e descontado 1.5% do irpj o qual recupero no recolhimento do ir no final do mês, e pela idenização? Pois não é permitido emitir nota fiscal, eu aplico a tabela progressiva do imposto de renda? Suponha que a minha empresa foi idenizada em R$ 8.410,20 na verdade, estou na dúvida! Como se trata de idenização!!! Realmente não sei, já consultei o manual do imposto de renda, mais não existe clareza quanto ao assunto, ou talvez eu não soube consultar. Pode me ajudar por gentileza? Desde já muito obrigada.

    ResponderExcluir
  24. Olá Graça, boa tarde!
    O IR retido na fonte será de 15%, porque se trata de uma indenização devida em virtude de rescisão contratual. Segue abaixo o dispositivo legal aplicável ao caso, o qual acredito ser elucidativo. Qualquer dúvida sigo a sua disposição.
    Obrigada por visitar e participar deste blog e muito sucesso!
    _______________________________________

    Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999 (Regulamento do Imposto de Renda - RIR/99)
    Art. 681. Estão sujeitas ao imposto na fonte, à alíquota de quinze por cento, as multas ou quaisquer outras vantagens pagas ou creditadas por pessoa jurídica, ainda que a título de indenização, a beneficiária pessoa física ou jurídica, inclusive isenta, em virtude de rescisão de contrato (Lei nº 9.430, de 1996, art. 70).
    § 1º A responsabilidade pela retenção e recolhimento do imposto é da pessoa jurídica que efetuar o pagamento ou crédito da multa ou vantagem (Lei nº 9.430, de 1996, art. 70, § 1º).
    § 2º O imposto deverá ser retido na data do pagamento ou crédito da multa ou vantagem e será recolhido no prazo a que se refere o inciso II do art. 865 (Lei nº 9.430, de 1996, art. 70, § 2º).
    § 3º O valor da multa ou vantagem será (Lei nº 9.430, de 1996, art. 70, § 3º):
    I - computado na apuração da base de cálculo do imposto devido na declaração de ajuste anual da pessoa física;
    II - computado como receita, na determinação do lucro real;
    III - acrescido ao lucro presumido ou arbitrado, para determinação da base de cálculo do imposto devido pela pessoa jurídica.
    § 4º O imposto retido na fonte será considerado como antecipação do devido em cada período de apuração, nas hipóteses referidas no parágrafo anterior, ou como tributação definitiva, no caso de pessoa jurídica isenta (Lei nº 9.430, de 1996, art. 70, § 4º).
    § 5º O disposto neste artigo não se aplica às indenizações pagas ou creditadas em conformidade com a legislação trabalhista e àquelas destinadas a reparar danos patrimoniais (Lei nº 9.430, de 1996, art. 70, § 5º).
    (Fonte: http://www.receita.fazenda.gov.br/Legislacao/rir/default.htm)

    ResponderExcluir
  25. oi sou representante comercial e represento uma empresas a 5 anos e agora os presos ficaram fora do mercado e quase não consigo vender mais quero resindir o meu contrato e tenho medo de perder os 1/12avos como faço para não perde=los

    ResponderExcluir
  26. Olá! Bom dia! A fim de evitar o acumulo de um passivo maior ao final da rescrisão do contrato de representação, optamos por pagar o 1/12 em janeiro do ano subsequente ao apurado. Além do risco de, no momento da rescisão ser constatado que o representante não tinha direito a tal indenização (logo, o pagamento foi indevido e não poderá ser ressarcido) qual outro risco que a empresa corre em razão da prática do pagamento anual da indenização de 1/12 mediante recibo de quitação integral do período?
    Grata e Bom trabalho
    Patricia - Turvo/SC

    ResponderExcluir
  27. Conforme previsto na letra “c” do artigo 36, da Lei 8.420/92, você só terá direito a indenização de 1/12 se comprovar que representada fixou abusivamente os preços com o fim de impossibilitar a sua atuação. Ou seja, você deverá comprovar que os preços praticados pela representada na sua área de representaçao são abusivos e fixados com o objetivo de prejudicar o seu trabalho. Fora isso você não terá direito a indenização. Sugiro consultar o departamento jurídico do seu Conselho Regional (CORE), que por estar mais próximo da sua área de atuação poderá melhor lhe orientar.
    Obrigado pela visita e participação e votos de muito sucesso.

    ResponderExcluir
  28. Bom dia Patrícia!
    Tentarei ser breve porque para esgotar o tema necessitaria de muitas horas, que não disponho no momento.
    1º) Implicações de origem econômico/financeiras = O representante comercial no final do contrato pode perfeitamente cobrar 1/12 sobre tudo o que recebeu durante a contratualidade, inclusive sobre estes valores intitulados “adiantamento de 1/12”(porque realmente não se tratam de 1/12, já que não há, de fato, uma ruptura do contrato e apenas uma “simulação”, a qual para o legislador não tem nenhum valor jurídico e com razão, já que obviamente nenhum empresário rescindiria um contrato com um profissional, pagando-lhe uma indenização, para voltar a contratá-lo no dia seguinte, para o mesmo oficio, por meses ou anos consecutivos.
    O legislador fez constar, na Lei 8.420/92, artigo 27 § 3°, que: “ Considera-se por prazo indeterminado todo contrato que suceder, dentro de seis meses, a outro contrato, com ou sem determinação de prazo”. Ou seja, se entre um contrato e outro não houver transcorrido mais de 6 meses, se considerará, para efeitos legais, um único contrato por tempo indeterminado (e não vários contratos por tempo determinado como a representada pretende que seja considerado)
    2º) Implicações fiscais/tributárias = Se a representada não retiver o imposto de renda na fonte, referente a estas “indenizações pagas anualmente” (cuja tributação é diferente daquela devida a título de comissões).
    Espero ter ajudado a sanar sua dúvida e continuo a sua disposiçao.
    Agradeço sua visita e participação e desejo muito sucesso.

    ResponderExcluir
  29. Boa tarde doutora Maria Ivonete. Gostaria de saber se uma indenização devida pelo INSS desde 1999,seria pago pelos valores atualizados do benefício de hoje.E qual o índice usado para os cálculos. Obrigado.

    ResponderExcluir
  30. me chamo gian trabalho a 5 anos como representante de uma industria de calçados infantis e agora em janeiro de 2010 me comunicaram o cancelamento do contrato de representação comercial. sendo que nesses 5 anos houve troca de propietario pois o proprietario anterior encerrou as atividades alegando dificuldades financeiras e então outro empresario comprou e deu continuidade com a fabrica enclusive manteve a mesma marca adotada pelo propietario anterior neste caso tenho direito a indenização de 1/12 avos pelos 5 anos trabalhados ou apenas a parti da continuidade da representação pelo novo propietario pois quando foi comunicado a mim a continuidade da representação não recebi nada. quais são os meus reais direitos de indenização a receber.

    ResponderExcluir
  31. após a comunicação da recisão de contrato pela representada com quantos dias o representante recebe sua indenização de 1/12 avos.

    ResponderExcluir
  32. Loriner, Boa tarde!
    Este blog é para tratar de temas relacionados à representação comercial. Sobre sua dúvida aconselho buscar um advogado da área de direito previdenciário, mesmo porque cada caso é um caso e em se tratando de processo judicial deve ser observado o estabelecido na sentença ou acórdão. De qualquer forma posso lhe antecipar que não existe nenhum fundamento legal, doutrinário ou jurisprudencial que vincule o pagamento de valores devidos pelo INSS ao valor do beneficio atual. O montante devido será calculado com base no valor devido à época, acrescido dos seus consectários (juros, correção...)
    Agradeço sua visita e desejo muito sucesso.

    ResponderExcluir
  33. Prezado Gian,
    É necessário certificar-se se a primeira empresa que você representava encerrou suas atividades ou apenas sofreu uma alteração no seu quadro social. Você comenta que teria havido uma troca de proprietário. Neste caso a indenização seria devida sobre toda a contratualidade. Em todo o caso seria necessário saber mais detalhes para poder lhe ajudar.
    Aconselho procurar orientação no departamento jurídico do CORE, ou com um advogado especialista em representação comercial, já que não nos é permitido fazer consultas gratuitas através da internet. Aqui procuro elucidar dúvidas mais freqüentes e o faço de uma forma bastante genérica.
    Agradeço sua visita e participaçao e desejo muito sucesso.

    ResponderExcluir
  34. Sobre o prazo para pagamento da indenização de 1/12 a lei não estabelece nada a respeito. Aconselha-se aguardar um período razoável, de 30 ou 40 dias, para que a representada possa apurar o montante devido, já que neste cálculo deverão ser incluídas todas as comissões devidas durante a contratualidade. Mas tudo depende da forma pactuada para pagamento das comissões e/ou do prazo usualmente concedido para os clientes efetuarem o pagamento das mercadorias. Em alguns casos 10 dias após o encerramento do contrato podem ser suficiente para a representada dispor destes cálculos. Algumas representadas também efetuam o cálculo da indenização com base nas vendas efetuadas, sem levar em consideração se o cliente irá pagar ou não pela mercadoria.
    Espero ter ajudado a sanar sua dúvida.
    Sucesso!

    ResponderExcluir
  35. Bom dia doutora.

    Minha dúvida é a seguinte.

    Havendo distrato por mútou acordo entre as partes o representante faz jus a indenização de 1/12 sobre as comissões recebidas durante o contrato.

    ResponderExcluir
  36. Bom dia!
    Em tese não, mas como você mesmo menciona seria um distrato por mútuo acordo e nestes casos vale o que as partes pactuarem.
    Obrigada pela sua visita e participaçao e sucesso!

    ResponderExcluir
  37. trabalhei 4 anos como representante comercial de frabricante de calçados de franca sp. no mes de outubro de 2008 extranhamente ligava para a empresa e ninguem atendia o telefone fiquei ligando por diversos dias e nada de ninguem atender ficaram sem me pagar comissões referentes aoa meses de novembro e dezembro do ano de 2008. o que me disseram apos eu ligar para o representante da fabrica residente na mesma cidade e que a fabrica havia falido. no inicio do ano seguinte 2009 recebo ligação de uma senhora chamada hilda que tem o mesmo sobrenome do propietario anterior me dizendo que a fabrica havia falido e me passa a informação que ela mas uma socia que tambem tem sobrenome do anterior propietario estavam assumindo a fabrica e que a logomarca do calçado ja existente continuaria a mesma. ela então me perguntou se eu queria continuar a representar a marca. perguntei então e as minhas comissões atrasadas referentes a 2 meses de trabalho que não recebi o que vai ser feito ela me disse que seria acertada depois fato que não ocorreu então continuei a representar a marca agora no inicio de 2010 após contato por telefone entre eu e o fabricante a senhora fulano de tal me comunica que eu não continuaria a representar mas a marca em minha região de trabalho. quais são os direitos que tenho a receber detalhe muito importante eu ja tinha contrato de tepresentação com o proprietario anterior mas nada recebi o contrato com os novos proprietarios foi firmado de agosto de 2009 ate dezembro de 2009 os atuais proprietarios tem que me indenizar 1/12 avos sobre todo o periodo trabalhado do tempo do ex propietario ate a comunicação da quebra do contrato. ou apenas o tempo trabalhado para os atuais proprietarios por favor me esclareça esta duvida o que tenho de direitos a receber.

    ResponderExcluir
  38. gostaria de saber se eu escrever uma carta de demisao a punho perderei o direito de receber 1/12 avos

    ResponderExcluir
  39. O importante aqui não é a forma e sim o(s) motivo(s) pelo(s) qual(is) você tomou a iniciativa de rescindir o contrato.
    Se você tiver um motivo justo para rescindir o contrato terá direito a indenização.
    Para não ser repetitiva sugiro que leia o artigo publicado aqui no blog com o título “MOTIVOS JUSTOS PARA A RESCISÃO DO CONTRATO DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL POR PARTE DO REPRESENTANTE” http://mariaivoneteadvogada.blogspot.com/2009/04/motivos-justos-para-rescisao-do.html

    Agradeço sua visita e continuo a sua disposiçao.

    ResponderExcluir
  40. ola, gostaria de saber se tenho direito a receber 1/12 pois tenho 11 meses que deixei a empresa, so liguei informando que ia sair,pois eles mim eviaram uma carta de exclusao do contrato pois nao enviei pedidos durante 30 dias . trabalhei 5 anos ,o contrato nao foi assinado, eu sair por que achei uma proposta melhor em outra empresa.

    ResponderExcluir
  41. Bom dia!
    Nesta hipótese o representante não tem direito a indenização de 1/12 uma vez que a ruptura do contrato não se deu por iniciativa ou culpa da representada.
    Obrigada pela visita e muito sucesso!

    ResponderExcluir
  42. Bom dia Maria Ivonete,

    Tenho um contrato de representação comercial, onde me da o direito de 1/12 avos e a representada me solicitou uma carta punho onde devo dizer que não a acionarei na justiça. É correto? O que devo dizer nesta carta?

    ResponderExcluir
  43. Boa tarde!
    Sou representante pessoa juridica, uma fábrica que represento esta recidindo um contrato de representação comercial. Ao receber a recisão devo emitir uma nota fiscal? Quais impostos devo pagar? Qual a lei que deve pesquisar? Me iinformaram que vão reter 15% IR, só que ao imitir uma nota fiscal vou ter que recolher novamente IRPJ, PIS COFINS, CONTR. SOCIAL

    ResponderExcluir
  44. Bom dia Dra.!

    A minha dúvida é a seguinte.

    Meu representante está vendendo produto do concorrente para meus clientes a um preço mais baixo e sem nota fiscal.

    Quero fazer a rescisão do contrato por justa causa.

    Ele tem direito a 1/3 da rescisão?
    Tenho que notificá-lo?
    E se ele não quizer assinar??

    Desde já agradeço.

    José Pedro Jordão

    ResponderExcluir
  45. Boa noite Dra.Gostaria por gentileza de uma orientação: Fui demitida e recebi os direitos trabalhistas certinho, ocorre que, por um engano da empresa foi depositado meu salario do mês na conta bancaria onde eu tinha um emprestimo e cartão de credito para pagar, então o banco automaticamente pegou todo o dinheiro claro né? Não advinha que foi depositado por engano! Então agora não tem mais grana no banco,e a empresa está me cobrando a devolução desse dinheiro, o que devo fazer?Já fiz a proposta pra trabalhar para eles em troca dessa grana, a senhora acha que estou correta? Pode me orientar por favor? Desde já obrigada.
    Graça.

    ResponderExcluir
  46. BOA TARDE, GOSTARIA DE SABER O VALOR A RECEBER REFERNTE A UMA INDENIZAÇÃO DESDE MAIO DE 1991 À FEVEREIRO DE 2001, QUE EU TENHO DIREITO , SENDO O VALOR DE 10 SALARIOS MINIMOS MENSAIS REFERENTE A ESSA ÉPOCA ATÉ JUNHO DE 2010, QUANDO ESTÁ PROGRAMADO A LIBERAÇÃO DESTE VALOR, GRATO PELA AJUDA, NELSON

    ResponderExcluir
  47. Boa tarde,
    Trabalho há 10 anos e 5 meses em uma empresa e estamos sendo demitidos em massa porque essa empresa perdeu a licitação no órgão onde prestamos serviço.
    Assinei hoje meu aviso (8/4) e optei pelos 30 dias, trabalhando 6 horas por dia.
    Como a recisão terá vigência até 07/05/2010 e homologaremos no sindicato dia 11/05/2010, terei direito a 5/12 de meus direitos (férias e 13º) por estar trabalhando até 7/5? O rapaz da empresa me disse que eu só teria direito aos 5/12 caso eu trabalhasse até o dia 15 ou 16, senão receberei somente 4/12, mesmo estando trabalhando até 7 de maio.
    Eu tenho direito a alguma indenização por estar há mais de 10 anos na empresa? Recebo anuênio mensalmente junto ao salário (empresa de informática).
    Muito obrigada.
    Aurelís.

    ResponderExcluir
  48. Boa tarde Dra.

    Por favor no caso IR retido na fonte onde o desconto e de 15%, por se tratar de uma indenização devida em virtude de rescisão contratual, pessoa juridica a pessoa juridica, e da responsabilidade de quem reencidiu o contrato reter o imposto, segundo o decreto 3000 de 1996, mas essa porcentagem sera descontado do credido do credor, ou, o devedor alem de pagar o valor devido a titulo de indenização devera pagar mais os 15% a receita.

    ResponderExcluir
  49. Boa tarde!
    Com relaçao a pergunta sobre o imposto de renda este deve ser retido na fonte pela representada e descontada do crédito do representante comercial, ou seja, quem paga este imposto é o representante comercial e nao a representada. A representada tem apenas a obrigaçao legal de reter e repassar aos cofres públicos.
    Agradeço sua visita e participaçao no blog e desejo muito sucesso.

    ResponderExcluir
  50. Boa noite!

    Muito obrigada pela orientação, suas orientaçoes aos visitantes, com certeza tem sido de muita importancia. Parabens pelo blog,

    ResponderExcluir
  51. bom dia!
    entrei trabalhar no dia 07/12/2009 fui registrada 01/01/2010 e demitida em 04/05/2010 gostaria de saber meus direitos sobre aviso-brevio e seguro desenprego o tenho a receber pois não assinei nada apenas pediram minha carteira proficional para dar baixa. por favor me ajude e meu primeiro emprego.
    obrigada

    ResponderExcluir
  52. Boa noite, Drª !

    Gostaria de saber se quando o titular da empresa representante comercial (firma individual) pede a rescisão do contrato por não ter mais condições de saúde para continuar exercendo a profissão, cabe a indenização de 1/12 ou é considerado caso de "força maior" ?
    Obrigada, e parabéns pelo Blog, acredito ser de muita ajuda para muitas pessoas...

    ResponderExcluir
  53. Dra. Maria
    Boa noite.
    Peço a gentileza de informar qual o prazo de validade para um contrato assinado em 06/08 ?
    Segundo o Contratante o mesmo não foi renovado desde então. Isso procede ou o mesmo tem valor legal de 2 anos ?
    Desde já agradeço.

    Augusto

    ResponderExcluir
  54. Mauricio da Silva28 de maio de 2010 15:34

    Boa noite Dra. Maria, lhe agradeço deste já a sua disposição de sanar muitas duvidas através do seu blog a respeito da representação comercial, pois nós representantes temos pouco amparo do Core, e a legislação que existe poucos conhecem, eu teria algumas duvidas sobre a minha representada sobre os descontos que estão sendo efetuados sobre a minha comissão:
    1- desconto do INSS
    é descontado sobre o valor total da minha comissão 11% varia entre 300,00 a 450,00 todo mes, entrei em contato com a empresa e me alegaram que é feito o recolhimento sobre a RPA que é repassado para o INSS, fui ate o orgão do INSS na minha cidade e pedi um extrato, para minha surpresa o que esta sendo recolhido é um valor entre 60,00 a 100,00, isso é certo? ou tem mais algum imposto que é pago pela empresa que é recolhido sobre este desconto, ou a empresa esta ficando com o restante do dinheiro.
    2- referente ao pgto. do 1/12 avos
    quando fui contratado me disseram que a minha comissão seria de 3% no valor total da venda,e realmente vem os 3% de comissão sobre o valor total da minha venda, mas quando vem o meu recibo de pagamento que não é a guia da Rpa, e sim um recibo comum, vem destacado que já estão me pagando o 1/12 avos, e o deposito bancario vem só o valor da comissão, não teria que ser o valor da comissão mais o valor dos 1/12 avos?
    3- responsabilidade de crédito
    efetuei neste mes uma venda a um cliente no valor de 7.200,00 e o mesmo não pagou e fechou o supermercado, deu o calote, a empresa possui o seu dept. financeiro e foi eles é que liberaram o credito e agora querem descontar o valor nas minhas comissões, existe o delcredere? é abusivo e ilegual, se o fizerem me dá o direito de cancelar o contrato com a empresa por justa causa e assim garantir os meus direitos de receber o que me é devido? pois outro caso de falta de pagamento já me descontaram uma divida de outro cliente, a justiça comum faz com eles me devolvam o que eu já paguei?,a diferença do valor descontado do INSS e o meu 1/12 avos, se for eu que pedir o cancelamento do contrato com a empresa tenho direito ao decimo terceiro salário que consta na lei, ou só a empresa que mandar embora sem o aviso previo 30 dias antes.

    ResponderExcluir
  55. Boa noite ! Fui dispensada pela minha representada que é Confecção no momento em que deveriam estar enviando o mostraurio para uma nova coleção no caso de verão , gostaria de saber se tenho direito a aviso previo e como seria o calculo.Abs Daniella

    ResponderExcluir
  56. Boa noite! Gostaria de saber se é cabivel a multiplicação dos 1/12 pelos anod trabalhados , e se não , quando essa regra ainda era valida? Obrigada,
    Daniella

    ResponderExcluir
  57. As empresas que represento há 17 anos, desde jan/2009, pagam as comissões atrasadas. Perdemos 90% dos clientes, pois, recebem dos clientes e não cumprem os compromissos. Como devo proceder para não perder o direito a Indenização?. A minha comissão hoje quando recebida é 10 vezes menor que o mesmo período de 2009.

    ResponderExcluir
  58. sou representante de uma empresa atraves de uma cooperativa de representantes, quando a empresa rescinde com um representante ela nao paga os 1/12avos.
    é correto isto?

    ResponderExcluir
  59. Sou representante já uns 15 anos. A empresa que represento desconta todo mes da minha comissao juros dos meus clientes que a principio eu teria que cobrar. Só que boa parte desses juros nao consigo reaver.É correto isso?

    ResponderExcluir
  60. É ilegal cobrar do representante comercial juros ou outros valores devidos pelos clientes. Isso se chama “del credere”, que simplificadamente significa o representante comercial assumir débitos dos clientes. Conforme previsto no artigo 43 da Lei 8.420/92: “É vedada no contrato de representação comercial a inclusão de cláusulas “del credere”.

    ResponderExcluir
  61. Junior, a indenização pela rescisão do contrato de representação comercial, se cabível, sempre é devida, independentemente da forma como o representante comercial prestou seu serviço (se individualmente, através de uma empresa ou cooperativa).

    ResponderExcluir
  62. Maria Jose,
    O artigo 36, letra “d”, da Lei 8.420/92, relaciona o atraso no pagamento das comissões como sendo um dos motivos justos para a rescisão do contrato de representação por parte do representante comercial, hipótese em que este permanece com o direito ao recebimento da indenização prevista no artigo 27 letra “j”, ou artigo 27 § 1º, conforme se trate de contrato por prazo indeterminado ou determinado, respectivamente. Você deverá notificar a representada, fazendo constar na notificação que o motivo da rescisão contratual foram os constantes atrasos no pagamento das comissões.

    ResponderExcluir
  63. Daniella,
    A lei nunca previu multiplicação da indenização de 1/12 avos ou o uso de qualquer outra equação matemática. Antes de 1992 a indenização prevista era de 1/15 ou de 1/20, conforme o caso. A partir de 1992 a indenização devida ao representante comercial passou a ser de 1/12. Não há que se falar em multiplicação... Tudo é muito simples. Atualiza-se os valores recebidos mensalmente pelo representante comercial durante a contratualidade, soma-se estes valores e o total obtido é dividido por 12, independentemente do tempo que tenha durado o contrato de representação comercial(se este for por tempo indeterminado).

    ResponderExcluir
  64. Daniella,
    Se o contrato era por tempo indeterminado você tem direito ao aviso prévio. O Cálculo se faz somando-se as comissões recebidas nos últimos três meses anteriores ao recebimento do aviso da rescisão e multiplicando-se este total por três (média dos últimos 3 meses).

    ResponderExcluir
  65. Dra. Maria Ivonete
    Gostaria de saber se esta correto o calculo abaixo:
    Representante vendeu 100.000,00 durante o periodo de Janeiro a Dezembro eu pego os 100.000,00/12=8.333,33 isso sera o que ele ira receber?

    ResponderExcluir
  66. Oi Vanessa, sua fórmula está correta mas a base de cálculo não. Você deve pegar as comissões recebidas pelo representante durante a contratualidade e dividir por 12 e não o valor das vendas efetuadas.

    ResponderExcluir
  67. Boa tarde
    Gostaria de saber o seguinte.
    Se posso optar por pagar o valor de 1/12 avós ao meu representante comercial todos os meses?
    E se deve constar na nota dele o valor indenizatório?
    Eu tenho um caso do Rio de Janeiro que o representante alega que a fiscalização não deixa ele descrever na nota a indenização pois não é um serviço! Será que procede isso? Agradeço desde já....

    ResponderExcluir
  68. Willian tal prática é totalmente contrária ao espírito da Lei. Primeiro porque ao término do contrato nem sempre o representante comercial tem direito a tal indenização. Em segundo lugar vem a questão da tributação, que é o que você está comentando, a qual é distinta segundo se trate de comissões ou da indenização de 1/12. E aí vem a pergunta. O representante comercial irá emitir todos os meses uma nota fiscal referente a indenização de 1/12 avos e você irá reter, preencher uma guia e recolher todos os meses os impostos referentes a rescisao de contrato?(15%) Como pode um representante comercial ter seu contrato rescindido mensalmente? Ou seja, além de incorreta, tal prática é totalmente absurda. Seria como um empregador pagar todos os meses o FGTS e verbas rescisorias para seu empregado e contratá-lo no mes seguinte. Você acha que é possível acontecer isso na prática? O Judiciário, por óbvio, também entende que esta é apenas uma maneira de tentar bular a lei.

    ResponderExcluir
  69. a empresa que trabalho esta em processo de recuperação judicial, isso a desobriga de alguma maneira a pagar o 1/12 avos de seus colaboradores?

    ResponderExcluir
  70. Olá Josias, esta hipótese (recuperação judicial) não exime a representada da obrigação de pagar o 1/12.

    ResponderExcluir
  71. Dra., Bom dia.

    Foi dito acima que é devido o pagamento de 15% de IR sobre o valor da indenização do representante.
    Eu consigo reaver este valor, posteriormente.

    Grato e parabéns pelo trabalho na Net!

    ResponderExcluir
  72. Olá Alex, bom dia!
    A princípio sim. O correto é você consultar o seu contador que ele poderá lhe informar com base no seu caso concreto.
    Obrigada pelos parabéns e também pela visita e participação. Sucesso!

    ResponderExcluir
  73. Boa Tarde drªMaria

    Sou representante comerccial no entanto não quero mais prestar serviços a uma determinada empresa, avisei-os verbalmente, quais são meus direitos?

    ResponderExcluir
  74. Mues parabéns pelo blog..

    Seus comentarios e ajuda são muito uteis..

    Vejo que é uma profissional muito renomada..

    ResponderExcluir
  75. Sobre a pergunta: "Sou representante comerccial no entanto não quero mais prestar serviços a uma determinada empresa, avisei-os verbalmente, quais são meus direitos?" recomendo a leitura do artigo publicado aqui no Blog que trata deste asssunto(http://mariaivoneteadvogada.blogspot.com/2009/04/motivos-justos-para-rescisao-do.html) uma vez que deve ser levado consideração uma série de fatores como o tempo de duração do contrato; se era por tempo determinado ou indeterminado; motivo que deu origem a resição contratual, etc.
    Cordiais saudações e sucesso!

    ResponderExcluir
  76. Qual o percentual de ir retido na fonte num distrato comercial?

    Alessandra

    ResponderExcluir
  77. Boa tarde Alessandra,
    Qualquer vantagem paga ou creditada por pessoa jurídica, ainda que a título de indenização, a beneficiária pessoa física ou jurídica, em virtude de rescisão de contrato de representação comercial, sujeita-se à incidência do Imposto de Renda na fonte à alíquota de 15%. Só não haverá incidência do Imposto de Renda na fonte quando o beneficiário for pessoa jurídica optante pelo Simples Nacional.

    ResponderExcluir
  78. Ola,
    Gostaria de saber se o calculo da rescisão corresponde ao 1/12 dos ultimos 12 meses trabalhados ou de todo período da representação. Exemplo: um representante que prestou serviço por 10 anos em uma empresa. o calculo da rescisão é feito dos ultimos 12 meses ou calcula os 10 anos recebidos

    ResponderExcluir
  79. Olá Vanessa. A indenização de 1/12 é calculada com base nas comissões recebidas durante toda a contratualidade e não apenas nos últimos 12 meses.

    ResponderExcluir
  80. boa noite dra., fiquei 9 anos em uma empresa como representante, recebi minha rescisão com base em todas as minhas comissões recebidas divididas por 12 conforme prevê a lei. Pergunta : Devera a empresa fazer a atualização monetária para o calculo final? entrada 2002 saída 2011. Recebi também mais um salário de A.P conforme a media dos meus três últimos meses. Devo pleitear algo a mais ou esta correto? Agradeço desde já sua atenção

    ResponderExcluir
    Respostas
    1. O cálculo da indenização de 1/12 é feito com base no valor das comissões recebidas durante a contratualidade, devidamente atualizado, conforme explico no artigo acima. O aviso prévio pelo que você comenta está correto. Sugiro que consulte pessoalmente um advogado para saber se ainda tem direito a algo mais já que para informar-te sobre isso é necessário saber detalhes da contratualidade, por exemplo, com base em que se calculavam as comissoes... enfim, como digo, só através de uma consulta pessoal. Em geral os COREs contam com assessoria jurídica que é o que lhe recomendo.

      Excluir
  81. Boa tarde,
    A indenização do representante comercial é calculada sobre todo o tempo de contrato ou apenas sobre os últimos 5 anos?

    ResponderExcluir
    Respostas
    1. Olá Isabela. A indenização de 1/12 é calculada com base nas comissões recebidas durante toda a contratualidade e não apenas nos últimos 5 anos.

      Excluir
  82. BOA NOITE VOCE PODE EXPLICAR O QUE GERA VINCULO DE UM REPRESENTANTE E A REPRESENTADA COM ALGUM EX DESDE DESJA MEU MUITO OBRIGADO

    ResponderExcluir
    Respostas
    1. Este artigo poderá lhe ajudar http://mariaivoneteadvogada.blogspot.com/2009/04/distincao-entre-representante-comercial.html

      Excluir
  83. olá Dra.trabalhei 4 anos numa empresa e quero sair,mas pago uma conta de um cliente que foi embora,e falta quase 5.000,00 reais pra terminar de pagar.
    pergunta: vai ser retirado da minha indenização essa divida ou prejuízo fica pra empresa???

    ResponderExcluir
    Respostas
    1. Isso se chama "del credere" e está proibido por lei. Antes de tomar qualquer iniciativa aconselho buscar assessoria jurídica no CORE ao qual esteja inscrito.

      Excluir
  84. Sou acessor comercial,nunca tirei ferias,possuo este direito caso demitido.Obrigada

    ResponderExcluir
    Respostas
    1. O agente/representante comercial não tem direito a férias, 13º ou a qualquer outro direito previsto na CLT. Se você é representante comercial aconselho buscar assessoria jurídica no CORE ao qual está inscrito. Se não for representante comercial aconselho buscar assessoria no seu Sindicato, já que além da CLT as relações laborais também são regidas pelo que ditam as Convenções Coletivas.

      Excluir
  85. BOM DIA PRESTO SERVIÇO DE REPRESENTANTE E UMA EMPRESA ELA ME COBBRE METAS,PRODUÇÃO DE VENDA,FAÇO UMA ROTA DE CARRO DE IDA VOLTA DA 800 KM DIA ,ELES DÃO PREMIOS EM DINHEIRO MAS FAZEM OS REPRESENTANTES EMETIR NOTA FISCAL DO PREMIO,NOS OBRIGAM APAGAR IMPOSTO SOBRE O PREMIO,FAÇO COBRANÇA,ENTREGO PRODUTO,BUSCO GARANTIA SOU OBRIGADO SER EXCLUSIVO USOPROGRAMA DA EMPRESA EM MEU NOT,SOU COBRADO DIARIMENTE COMO EMPREGADO, SOU OBRIGADO USAR UNIFORME GOSTARIA DE SABER SUA OPINÃO ISSO GERA VINCULO.DESDE JA MEU MUITO OBRIGADO

    ResponderExcluir
  86. Bom dia!
    Você faz referência a vários elementos que caracterizam a existência de vínculo empregatício. Todavia estes fatos não devem ser considerados isoladamente e sim em conjunto com outros elementos e das possíveis provas de que você dispõe. Aconselho buscar assessoria jurídica no seu Conselho Regional. Em geral os CORES contam com profissionais especializados e com experiência no assunto.
    Sucesso!

    ResponderExcluir
  87. Dr parabéns pelo seu blog foi muito importante na minha rescendente rescisão contratual.. Obrigado

    ResponderExcluir
    Respostas
    1. Obrigada Rodrigo!
      Fico contente por saber da utilidade das informações aqui postadas.
      Sucesso!

      Excluir
  88. Boa noite
    Gostaria de saber se pré posto (de R. Comercial) tem direito a 1/12, se tem direito a ajuda de custo, com hospedagem, alimentação e ajuda de custo por km rodado por trabalhar com meu próprio carro, mesmo não tendo CORE.
    Se também tenho direito a ferias e 13º salario.

    ResponderExcluir
    Respostas
    1. Bom dia Alysson
      1) Sim, preposto tem direito a 1/12 avos como o tem um representante comercial diretamente contratato por uma representada;
      2) Representante comercial não é um empregado e sim um "empresário" o que significa dizer que corre os riscos do negócio e como tal nao tem direito a ajuda de custos, hospedagem, alimentação... a menos que tal esteja previsto no contrato.
      Cordiais saudações

      Excluir
  89. MARCO TÚLIO.

    BOA NOITE DR.PARABÉNS PELO SEU BLOG.

    TENHO UMA GRANDE DÚVIDA.TRABALHO EM UMA EMPRESA COMO REPRESENTANTE COMERCIAL JÁ A (7) SETE ANOS.TENHO MINHA FIRMA COM O CNPJ TODA REGULARIZADA.TIRO NOTAS FISCAIS DE COMISSÕES PARA A EMPRESA DESDE QUANDO ENTREI.MAS NUNCA TIVE NENHUM CONTRATO ASSINADO COM ESSA EMPRESA.EU TENHO DIREITO A 1/12 AVOS.DESDE JÁ AGRADEÇO.

    ResponderExcluir
    Respostas
    1. Boa noite Marco Túlio.
      O fato de não ter contrato assinado não retira seu direito a indenização de 1/12 avos. As notas fiscais de prestação de serviço servem como prova da relação contratual e do montante recebido durante a contratualidade para fins de cálculo da indenização.
      Cordiais saudações

      Excluir
  90. Bom dia Dra Maria Ivonete, trabalho em uma empresa há 12 anos, 10 anos e meio na informalidade (só emitindo recibo, pois me pagavam com caixa 2) e há um ano e meio tive que abrir uma empresa para prestar serviços a ela. A pergunta é a seguinte: em quantos anos prescreve os meus direitos? a que tenho direito? tenho os mesmos direitos mesmo trabalhando agora como empresa? trabalho com meu carro próprio, tenho direito a receber pelos kms rodados? no aguardo de uma resposta, desde já agradeço a atenção de V. Sa.
    um abraço.

    ResponderExcluir
    Respostas
    1. 1) A Lei nº 8.420, de 8.5.1992, art. 44. Parágrafo único prevê que prescreve em cinco anos a ação do representante comercial para pleitear a retribuição que lhe é devida e os demais direitos que lhe são garantidos por esta lei.
      2) Representante comercial corre os riscos do negócio e portanto não há que se falar em km rodado, a menos que tal esteja previsto no contrato.
      3) Você tem direito a 1/12 avos pelas vendas efetuadas no período. Judicialmente deve comprovar com documento fiscal correspondente, o montante recebido e com base no qual pretende receber dita indenização, já que compete ao autor o ônus da prova de fato constitutivo do seu direito.
      Cordiais saudações.

      Excluir
  91. sou representate segundo a impresa que trabalhei pagavam o 1/12 avos todo o mes. isso pode?

    ResponderExcluir
    Respostas
    1. Olá Alex,
      Tal prática é totalmente incorreta e nada recomendada. Primeiro porque ao término do contrato, nem sempre o representante comercial tem direito a tal indenização. Em segundo lugar vem a questão da tributação, a qual é distinta segundo se trate de comissões OU da indenização de 1/12. E aí vem a pergunta para os autores desta prática. O representante comercial irá emitir todos os meses uma nota fiscal referente a indenização de 1/12 avos e outra referente as comissões? Como pode um representante comercial ter seu contrato rescindido mensalmente? Ou seja, além de incorreta, tal prática é totalmente absurda.
      Mesmo tendo respondido de forma bastante sucinta espero ter ajudado a sanar sua dúvida. Cordiais saudações.

      Excluir
  92. Dra. Ivonete,
    Muito boa tarde!
    Sou representante comercial de uma indústria alimentícia desde outubro de 2001. Contrato por prazo indeterminado!
    A indústria está acabando com o quadro de representantes e me fez uma proposta de me pagar a rescisão em 6 parcelas.
    Sou obrigado a aceitar este acordo?? Ou posso manter o pé firme para que ela me pague tudo de uma só vez??
    Obrigado pela atenção,
    cordialmente,
    Antônio Bezerra da Silva Junior

    ResponderExcluir
  93. Prezado Antônio, boa tarde!
    Você não é obrigado a aceitar o acordo e pode exigir que a representada pague a indenização em uma única parcela. O que acontece é muitas vezes é melhor aceitar uma confissão de dívida e recebimento parcelado do crédito do que propôr uma demanda judicial. Enfim, sem mais detalhes é difícil opinar. Aconselho buscar um profissional especialista na área e sobretudo informar-se sobre a real situação econômica/financeira da representada. Uma demanda judicial pode perdurar por mais de 10 anos e isso deve ser levado em consideração na hora de tomar uma decisão como esta.
    Cordiais saudações.
    Maria Ivonete

    ResponderExcluir
  94. Preza Maria Ivonete de Souza, meu marido era representante comercial em uma empresa. Ele acabou de ser desligado da mesma . Com esta empresa ele tinha um contrato de prestação de serviço como pessoa juridica. No contrato ele recebia um salario mensal + comissões quando ele batia a meta. O contrato era regido pela lei 8.420/92 dos representantes comerciais. Ele permaneceu nesta empresa por 05 anos. Quando a empresa foi realizar o acerto com ele dos 1/12 avos, ela realizou apenas em cima das comissões e não dos salários. Isto está correto? A empresa esta alegando que a lei diz que o pagamento do 1/12 avos e apenas sobre as comissões. Gostaria de saber se o 1/12 avos é referente apenas à comissão ou é referente ao valor total de salario+ comissões recebido mensalmente.Ficaria muito grata se pudesse me responder,

    ResponderExcluir
  95. Prezada Senhora,
    A Lei fala que a indenização deve ser calculada com base na retribuição auferida durante a contratualidade. Note-se portanto, que a lei nao fala em comissões e sim retribuições. Em segundo lugar é de se destacar que quem recebe salário só pode ser pessoa física e nunca uma pessoa jurídica. Seu marido recebia uma folha de pagamento sobre um determinado valor e sobre as comissões emitia Nota Fiscal de prestação de serviço? Seja como for, aconselho buscar assessoria com um profissional de sua confiança e que seja especialista na área.
    Cordiais saudações.

    ResponderExcluir
  96. Boa tarde Dra,
    Tenho uma empresa de representação estabelecida e totalmente de acordo com a lei. Tive uma recisão esse mes no valor de 16.000 , eles ja me pagaram descontando os 15% de imposto ja recolhido.
    Meu contador esta na duvida se realmente temos que recolher demais impostos da empresa que me cabem , contribuição social o pis e cofinsou se temos como não pagar .No caso eu tenho que pagar ate hoje..
    Aguardo um retorno seu , desde ja agradeço!
    Daniella

    ResponderExcluir
    Respostas
    1. O IR de 15% retido na fonte é debido porque se trata de valores advindos de uma indenização devida em virtude de rescisão contratual. Segue abaixo o dispositivo legal aplicável ao caso, o qual acredito ser elucidativo.
      Obrigada por visitar e participar deste blog.
      _______________________________________

      Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999 (Regulamento do Imposto de Renda - RIR/99)
      Art. 681. Estão sujeitas ao imposto na fonte, à alíquota de quinze por cento, as multas ou quaisquer outras vantagens pagas ou creditadas por pessoa jurídica, ainda que a título de indenização, a beneficiária pessoa física ou jurídica, inclusive isenta, em virtude de rescisão de contrato (Lei nº 9.430, de 1996, art. 70).
      § 1º A responsabilidade pela retenção e recolhimento do imposto é da pessoa jurídica que efetuar o pagamento ou crédito da multa ou vantagem (Lei nº 9.430, de 1996, art. 70, § 1º).
      § 2º O imposto deverá ser retido na data do pagamento ou crédito da multa ou vantagem e será recolhido no prazo a que se refere o inciso II do art. 865 (Lei nº 9.430, de 1996, art. 70, § 2º).
      § 3º O valor da multa ou vantagem será (Lei nº 9.430, de 1996, art. 70, § 3º):
      I - computado na apuração da base de cálculo do imposto devido na declaração de ajuste anual da pessoa física;
      II - computado como receita, na determinação do lucro real;
      III - acrescido ao lucro presumido ou arbitrado, para determinação da base de cálculo do imposto devido pela pessoa jurídica.
      § 4º O imposto retido na fonte será considerado como antecipação do devido em cada período de apuração, nas hipóteses referidas no parágrafo anterior, ou como tributação definitiva, no caso de pessoa jurídica isenta (Lei nº 9.430, de 1996, art. 70, § 4º).
      § 5º O disposto neste artigo não se aplica às indenizações pagas ou creditadas em conformidade com a legislação trabalhista e àquelas destinadas a reparar danos patrimoniais (Lei nº 9.430, de 1996, art. 70, § 5º).
      (Fonte: http://www.receita.fazenda.gov.br/Legislacao/rir/default.htm)
      Responder

      Excluir
  97. Minha representada me deu aviso prévio, que será calculado pelos 3 últimos meses dividido por 3, eu tenho que emitir a nota fiscal deste valor?

    ResponderExcluir
  98. linda e talentosa , parabens

    ResponderExcluir